Secfém Galhardo

Na mídia

LGPD e Municípios: desafios presentes com impactos futuros

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é aplicada a pessoas jurídicas de direito público, incluindo os Municípios, independentemente do tamanho. A Lei dispõe de um capítulo próprio sobre tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Capítulo IV). Contudo, assim como no âmbito privado, o tema gera diversos desafios …

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A aplicação da proteção de dados pessoais à pessoa com deficiência

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) representa um importante marco legislativo para a proteção de dados pessoais, principalmente na atual sociedade digital, visto que regulamenta o tratamento de dados e prevê diversos conceitos e princípios importantes. Apesar de não ter disciplinado especificamente a tutela da pessoa com deficiência, a lei deve …

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A tutela jurídica dos dados pessoais

O regime jurídico da proteção de dados pessoais estruturou-se no Direito brasileiro de forma recente, tendo em vista que “seu desenvolvimento histórico se deu a partir de uma série de disposições cuja relação, propósito e alcance são fornecidos pela leitura da cláusula geral da personalidade”. Adverte Danilo Doneda que, apesar de a Constituição Federal de 1988 …

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Os desafios na elaboração e revisão de cláusulas de proteção de dados

Os contratos são elementos fundamentais numa relação empresarial e estabelecem os direitos e deveres das partes. Para a elaboração de um bom contrato, as partes precisam acordar diversas questões, sendo uma delas as relacionadas à proteção de dados pessoais. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/18), …

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Instagram invadido: conheça medidas para recuperar a conta com segurança

Cada vez mais, as redes sociais, como o Instagram e Facebook, vêm sendo utilizadas para aplicação de golpes digitais.  Existem duas principais formas de uma conta invadida.  A primeira envolve a participação da vítima, isto é, por meio de técnicas utilizando engenharia social, a vítima, enganada, informa dados pessoais e confidenciais como senhas, telefone, códigos de autenticação …

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O encarregado de proteção de dados e o conflito de interesses

A conformidade com as normas de proteção de dados, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulation nº 2016/679) da Europa, já se tornou relevante nas organizações. Entre as obrigações previstas nas referidas normas, uma delas é a necessidade de estabelecer …

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Golpes digitais aplicados a partir de redes sociais invadidas

As redes sociais tornaram um ambiente favorável para a prática de golpes digitais a partir de perfis invadidos. Os invasores, utilizando da boa imagem do proprietário da conta, criam cenários para ludibriar os demais usuários e buscam obter vantagens ilícitas, principalmente econômicas. Em algumas situações, não só o proprietário do perfil é lesado. Outros internautas …

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Remoção de conteúdo na Internet: entenda como funciona

É inegável que a Internet se tornou um espaço para o exercício da liberdade de expressão, sendo que um conteúdo que é publicado nela pode gerar diversos reflexos, positivos ou negativos. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) dispõe sobre diversas questões relacionadas ao uso desse importante veículo de comunicação. Apesar da …

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